Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTF

As entidades e seus contadores que entregaram as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com atraso até 24 Out 2022, terão as multas canceladas e podem pedir até restituição.

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 15, a Receita Federal cancelou multas decorrentes do atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) sem movimento emitidas até 24 de outubro deste ano. A decisão refere-se às DCTFWebs sem movimento anual; as entregues sem movimento em desconformidade com o previsto nos §§ 2º e 4º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021; e as sem movimento entregues por microempreendedores individuais para o período de apuração outubro de 2021.

• Ato Declaratório Executivo nº 15

Expediente

Fontes: simproquim e Receita Federal do Brasil

Imagem: Internet

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