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Multas administrativas são aquelas aplicadas, por exemplo, pela falta de alvará de funcionamento de um estabelecimento, uma construção que tenha sido feita sem aprovação de projeto pela Prefeitura ou até mesmo a não limpeza de um lote vago que seja privado.
Contribuintes em débito com multas administrativas aplicadas pela Prefeitura de Belo Horizonte têm até 27 de janeiro para garantir um desconto de 80% no pagamento à vista do valor devido. São 292.553 multas devidas, o que totaliza um saldo de R$ 1,255 bilhão. O benefício está previsto no programa Reativa BH, que tem como prazo limite de adesão 27 de março – mas com outros percentuais de desconto.
Multas administrativas são aquelas aplicadas, por exemplo, pela falta de alvará de funcionamento de um estabelecimento, uma construção que tenha sido feita sem aprovação de projeto pela Prefeitura ou até mesmo a não limpeza de um lote vago que seja privado. As multas correspondem a 14,51% do volume da dívida ativa de Belo Horizonte.
Quem optar por renegociar seu débito depois de 27 de janeiro terá descontos proporcionais à data de adesão e forma de pagamento. Entre 28 de janeiro e 26 de fevereiro, o desconto será de 70% – aplicados sobre o valor principal e os juros.
De 27 de fevereiro a 27 de março – última data para aderir ao Reativa BH -, os descontos vão variar de 20% a 60%, de acordo com o parcelamento, que pode ser de 12 a 60 parcelas mensais.
Lançado pela Prefeitura, o programa Reativa BH prevê descontos para aqueles que quiserem quitar qualquer tipo de débitos vencidos até 31 de agosto de 2023. A adesão ao programa deve ser feita exclusivamente até 27 de março. A expectativa da PBH é que sejam renegociados R$ 600 milhões.
Além dos devedores das multas administrativas, também podem aderir ao Reativa BH quem não está em dia com tributos, tarifas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias – que somam cerca de R$ 8,65 bilhões da dívida ativa do município. O programa é uma oportunidade para empresas e cidadãos regularizarem a situação fiscal.
O que prevê o Reativa sobre as dívidas com multas administrativas
Pagamento integral e à vista
Até 27 de janeiro 80% de desconto
Entre 28/01 e 26/02 70% de desconto
Pagamento parcelado
em até 12 parcelas mensais 60% de desconto
de 13 até 24 parcelas mensais 50% de desconto
de 25 até 36 parcelas mensais 40% de desconto
de 37 até 48 parcelas mensais 30% de desconto
de 49 até 60 parcelas mensais 20% de desconto
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Fonte: PBH
Jornalista Resp: WALFREDO RODRIGUES
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